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    17/10/2011
    Legislao para estabelecimentos que manipulam alimentos

         Os estabelecimentos que manipulam alimentos, além de serem obrigados, por lei, a cumprir as NRs ( Normas Regulamentadoras ) do Ministério do Trabalho, a CLT, também devem adequar-se às regras da Vigilância Sanitária, que são específicas para as empresas que produzem e/ou manipulam alimentos.
    A Legislação específica para estes estabelecimentos, entre outras, a Resolução RDCN.216 de 15/09/04, Portarias n° 1.428/MS e n° 326-SVS/MS de 30/07/97.


    Uma Medicina do Trabalho eficiente deve contemplar todas essas Legislações, Resoluções, Portarias, Normas nos documentos base que são o PPRA ( Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ) e o PCMSO ( Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ).


    Abaixo alguns procedimentos que devem ser seguidos pelos proprietários de estabelecimentos que manipulam alimentos, exemplificando a integração dessas Legislações:
    • Elaboração de PPRA e PCMSO ( NR-9 e NR-7 do MT ) com o objetivo de avaliar e prevenir as doenças adquiridas no exercício de cada profissão ( controle de saúde dos funcionários ). Estes documentos devem incluir as regras da Vigilância Sanitária de forma complementar às NRs.
    • Controle de saúde clínica exigido pela Vigilância Sanitária: a NR-7 não é específica em relação aos exames dos manipuladores de alimentos, portanto devem ser utilizados os exames exigidos pela Vigilância Sanitária.
    • Treinamento dos funcionários em relação à higiene e às técnicas corretas de manipulação de alimentos: tanto o PPRA como o PCMSO devem anexar ordens de serviço e instruções de trabalho para esta finalidade.
    • Elaboração de Manual de Boa Prática: em geral fica a cargo do proprietário do estabelecimento.

    Fonte: Resolução Medicina do Trabalho
     

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