A fiscalização trabalhista no Brasil mudou de forma profunda nos últimos anos. Além das inspeções presenciais tradicionais, o cruzamento automático de dados entre eSocial, Receita Federal, INSS e Ministério do Trabalho passou a identificar inconsistências quase em tempo real. Somado a isso, o início de 2026 trouxe um reajuste nos valores das penalidades e mudanças na própria norma que rege a fiscalização, a NR-28.
Neste artigo, explicamos como funciona a fiscalização hoje, o que mudou nos valores das multas e quais são os erros mais comuns que levam empresas a serem autuadas.
Como funciona uma fiscalização de SST na prática
A fiscalização pode ser motivada por diferentes gatilhos: denúncias de empregados (inclusive anônimas, feitas diretamente pelo portal do Ministério do Trabalho e Emprego), fiscalizações programadas por setor econômico, ocorrência de acidentes de trabalho ou irregularidades identificadas em auditorias eletrônicas.
Quando um Auditor-Fiscal do Trabalho constata uma infração, ele lavra um Auto de Infração, que dá início a um processo administrativo, a multa não é aplicada de forma imediata e automática. A partir da ciência do auto, a empresa tem prazo de 10 dias corridos para apresentar defesa administrativa, podendo inclusive alegar regularização espontânea ou erro de enquadramento. Se a decisão for desfavorável, ainda cabe recurso, também em 10 dias.
Ou seja: existe rito e direito de defesa, mas isso não reduz o risco, apenas mostra que a melhor estratégia é nunca chegar a essa fase.
O que mudou nos valores das multas em 2026
Em janeiro de 2026, às penalidades administrativas de SST tiveram reajuste de 3,90%, conforme portaria interministerial. Além disso, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 aumentou significativamente o peso das multas previdenciárias relacionadas a documentos como o LTCAT e o PPP, com valores-base que podem chegar a R$350 mil em casos de irregularidades. Essa atualização não criou novas obrigações, mas elevou o custo financeiro de não cumprir as que já existiam, tornando a conformidade em SST uma prioridade também para as diretorias financeiras, e não apenas para o RH.
Ao mesmo tempo, a NR-28 ( norma que trata especificamente de Fiscalização e Penalidades em SST) também foi alterada em janeiro de 2026, reforçando os critérios usados pelos auditores-fiscais na aplicação das penalidades.
Os erros mais comuns que levam à autuação
1. Não ter o PGR ou mantê-lo desatualizado. É a base de toda a gestão de riscos ocupacionais. Sem ele, a empresa opera na ilegalidade e fica exposta em qualquer fiscalização, além de não ter um panorama real dos riscos aos quais os trabalhadores estão expostos.
2. Inconsistência entre a folha de pagamento e o eSocial. Um erro clássico é pagar adicional de insalubridade ou periculosidade no evento de folha (S-1200) sem informar corretamente o agente nocivo correspondente no S-2240. O cruzamento automático identifica a divergência e gera autuação por inconsistência tributária e previdenciária.
3. Afastamento sem a devida Comunicação de Acidente de Trabalho. Quando o RH registra um afastamento (S-2230) com um CID compatível com acidente de trabalho, mas o setor responsável não enviou a CAT (S-2210) correspondente, o sistema gera alerta de irregularidade imediato.
4. Ausência de exames periódicos ou ASOs vencidos. Sem o monitoramento da saúde do trabalhador em dia, a empresa fica exposta tanto a autuações administrativas quanto a fragilidade em eventuais processos trabalhistas.
5. Não ter formalizado o mapeamento de riscos psicossociais. Com a atualização da NR-1 já em vigor, a ausência desse mapeamento no PGR passou a ser um ponto específico de atenção da fiscalização, além de facilitar o reconhecimento de nexo causal em casos de afastamento por burnout, ansiedade ou depressão.
Como reduzir o risco de autuação
A prevenção é sempre mais barata que a defesa administrativa. Isso significa:
- Manter PGR, PCMSO e demais documentos técnicos sempre atualizados, revisando-os sempre que houver mudança normativa.
- Garantir consistência entre os dados enviados ao eSocial e a realidade operacional da empresa (funções, riscos, afastamentos e adicionais).
- Ter um calendário confiável de vencimento de exames e ASOs.
- Contar com suporte técnico especializado, que acompanhe as mudanças normativas antes que elas se tornem motivo de autuação.
Não espere a fiscalização chegar para descobrir uma pendência
Na Resolução Medicina Ocupacional, ajudamos empresas a manterem toda a documentação de SST em conformidade com a legislação vigente, reduzindo o risco de autuações e passivos trabalhistas.
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